(DOC. VP 184.3112.3002.2300)

STJ. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil. Execução. Juros entre a data da homologação dos cálculos e o pagamento. Alinhamento com a jurisprudência do STF. Re 579.431/RS.

«I - No julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Entretanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem os juros da mora no perí

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