(DOC. VP 184.3112.3001.3000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Inversão das conclusões da corte de origem que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de reconhecer o direito dos Servidores ao recebimento do adicional de periculosidade, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.»

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