(DOC. VP 184.3101.2006.6700)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de omissão do tribunal a quo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 30. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração. CPP, art. 593, III, d. Alegação de contrariedade das qualificadoras com as provas dos autos. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao alegar que o Tribunal de origem se omitiu de examinar tese referente à incidência das qualificadoras, deixou o ora agravante de apontar não só a violação do CPP, art. 619 mas também as razões em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não tendo sido apreciada, pelas instâncias ordinárias, a tese levantada no especial, de ofensa ao CP, art. 30, tema que sequer fora deduzido nas razões de apelação, inviável o conhec

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