(DOC. VP 184.3101.2006.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPM, art. 70, II, «l». Crime de concussão. Incidência da agravante «estando em serviço» quando do cometimento de crime militar impróprio. Caracterização de bis in idem. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência da sexta turma do STJ. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - O cometimento do crime durante o exercício da atividade é inerente ao próprio tipo penal, sendo inaplicável a agravante prevista no CP, art. 70, II, alínea «l»Militar (estando em serviço), sob pena de bis in idem. Precedentes da Sexta Turma deste Tribunal Superior. 2 - Agravos regimentais a que se nega provimento.»

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