(DOC. VP 184.2891.9000.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de justa causa assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, das as particularidades do caso.

«1 - No particularizado caso dos autos, as instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentaram a ausência de justa causa para recebimento da exordial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa. 2 - Nesse contexto, a alteração desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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