(DOC. VP 184.2881.3002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por dano moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame das premissas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Dano moral. Quantum irrisório. Verificação. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Afasta-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, porque o aresto recorrido se encontra devidamente fundamentado e sem nenhuma omis

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