(DOC. VP 184.2881.3000.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Cabimento.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. 2 - Aliás, além do presente recurso intempestivo, observa-se que o anterior recurso também não foi conhecido em razão de ser manifestamente incabível, a revelar a atitude procrastinatória da parte embargante. Ressalte-se que a interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata do processo. Embargos de declaração não conhecidos.»

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