(DOC. VP 184.2830.3003.6900)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se sobretudo o fundado receio de reiteração delitiva. O paciente ostenta diversas passagens criminais e é acusado de outros cri

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