(DOC. VP 184.2830.3003.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - Não instruída a impetração sequer com cópia do acórdão inquinado coator, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental não provido.»

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