(DOC. VP 184.2830.3003.4500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de nulidade em face da incompetência do juízo e ausência da mídia original da interceptação telefônica. Inexistência. Competência posteriormente reconhecida. Fé pública das degravações realizadas pela autoridade policial. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - In casu, não há qualquer nulidade a ser sanada, uma vez que o decreto prisional foi emitido por Juiz competente, que, em que pese ter enviado anteriormente o processo ao Juízo responsável para julgamento de causas em que são investigadas organizações criminosas, posteriormente reconheceu sua competência, em face da negativa do Juízo ao qual foi enviado, não havendo que se falar, portanto, em violação ao principio do Juiz Natural. 2 - Quanto a ausência de mídia que contêm

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