(DOC. VP 184.2830.3001.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usufruto. Extinção. Débitos fiscais. IPTU. Ausência de pagamento. CCB, art. 1.410, VII. Bem imóvel. Deterioração ou ruína. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ausência de pagamento de débitos fiscais, de forma a possibilitar a alienação judicial, evidencia a hipótese de deterioração ou ruína do bem imóvel, sendo causa de extinção do usufruto. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do rec

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