(DOC. VP 184.2830.3001.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título executivo extrajudicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.»

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