(DOC. VP 184.2663.7000.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando a parte recorrente limita-se a su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote