(DOC. VP 184.2641.1010.8700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Conclusão das instâncias ordinárias de que o réu se dedica a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade quando a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º for afastada por entenderem as instâncias de origem que o acusado se dedicava a atividades criminosas com base na elevada quantidade de substância apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias decidiram que o réu se dedica a

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