(DOC. VP 184.2641.1010.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva e concurso material. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 156 não demonstrada. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71. Crimes que não preenchem as mesmas condições de tempo. Agravo regimental não provido.

«1 - Compete ao relator conhecer do agravo em recurso especial para afirmar o não preenchimento de requisitos de admissibilidade ou para negar provimento ao recurso especial que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema. 2 - Incabível a interposição de recurso especial para indicar violação do CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Para análise de pretensa violação dos CP, art. 155 e CP, art. 156, é necessário à parte demonstrar que a condenação está lastreada somente em e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote