(DOC. VP 184.2641.1002.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Sucessivos embargos de declaração. Imposição de multa. Cabimento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, contra decisão que, nos autos de execução de sentença, recebera, com efeito suspensivo, a impugnação da parte executada, não conhecendo do pedido para que fosse deter

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