(DOC. VP 184.2641.1002.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação popular, proposta pelos ora agravados em face do Município de Piracicaba, Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita e outros, sustentando a nulidade do Decreto municipal 12.339/2007, que autorizou o fechamento de parte das vias públicas do Bairro Santa Rita. Afirmam que o ato apresenta v�

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