(DOC. VP 184.2641.1001.8500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS, rel. Min. Marco aurélio. Adequação do entendimento desta corte.juízo de retratação. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava não incidirjuros moratórios no período compree

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