(DOC. VP 184.2595.2007.5200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Vedação. Concessão parcial da ordem.

«1 - O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Depois de afastar a condenação da sentença quanto ao crime de associação para o tráfico, utilizada pelo juízo monocrático para negativa da benesse, não declinou qualquer motivação concreta e individualizada para afastar o redutor. A simples menção ao disposto na lei, dissociada de qualquer elemento con

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