(DOC. VP 184.2595.2006.5700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Notas taquigráficas. Disponibilização. Indeferimento. Discrepância não comprovada. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que «a juntada das notas taquigráficas [...] faz-se necessária apenas quando indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, vale dizer, apenas se verificado possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento e/ou o acórdão [...]». (EDcl na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 26/04/2016) (EDcl nos ED

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