(DOC. VP 184.2595.2004.0700)

STJ. Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. União estável. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 1.829. Aplicabilidade. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.839. Incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do CCB/2002, art. 1.829, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote