(DOC. VP 184.2595.2003.2600)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas por palamentar. Alegação de omissão no acórdão a quo. Inexistência. Alegação de contradição. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, no tocante à apontada omissão acerca da falta de fundamentação do ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote