(DOC. VP 184.2595.2002.5800)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Acidente em escola. Perda da visão. Pensionamento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte que admite o pensionamento diante da redução da capacidade de trabalho. Alteração do valor da indenização dos danos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade contra a administração em que se requer a indenização por danos decorrentes de acidente em escola pública. Na sentença julgou-se procedente o pedido para fixação de danos morais e materiais.No Tribunal, a quo, afastou-se o pensionamento. II - No que diz respeito ao pensionamento, a pretensão recursal merece acolhida. Não se trata de revolvimento probatório, uma vez que o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a existência d

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