(DOC. VP 184.2595.2002.4600)

STJ. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Fretamento sem autorização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Apreensão dos documentos de porte obrigatório dos veículos (crlv). Ausência de previsão legal ilegalidade e arbitrariedade da medida. CTB, art. 231, VII. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem razão a recorrente nessa insurgência, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. II - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação sati

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