(DOC. VP 184.2595.2001.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv. Omissão inexistente.

«1 - Não há omissão no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral» (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Relator Ministro Be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote