(DOC. VP 184.2365.7008.9300)

STJ. Pleito absolutório. Ausência de dolo na conduta. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A Corte recorrida, após detida análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que, tendo o recorrente deixado de depositar integralmente as quantias a que estava obrigado judicialmente a título de pensão alimentícia, sem comprovar a impossibilidade ou dificuldade de fazê-lo, à mingua, inclusive, de ação revisional de alimentos a sustentar suas pretensões de quitação com a obrigação, de rigor sua condenação pelo delito previsto no CP, art. 244, caput. 2

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