(DOC. VP 184.2365.7003.0400)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 727.851-RG/MG. Recurso extraordinário, sobrestado, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a instituição financeira embargante, entre outras questões, sustenta a sua ilegitimidade para figurar, como contribuinte ou responsável, no polo passivo da Execução Fiscal, referente a cobrança de IPVA, ao argumento de que ela não é pro
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