(DOC. VP 184.2365.7001.9400)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Novo representativo de controvérsia. Recurso especial 1.665.599/RS. Sobrestamento. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (Tema 96/STF). 2 - Não é possível o sobrestamento de recurso extraordinário com base em recurso representativo de controvérsia afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.

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