(DOC. VP 184.2365.7000.1800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Ao contrário do que suscita o embargante, inexiste omissão no julgado, visto que o acórdão ora objurgado é expressamente claro ao consignar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto inafastável o entendimento firmado no EAREsp 386.226/SP, que apena

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