(DOC. VP 184.2365.7000.1500)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF.

«1 - O atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do Carta, art. 93 da República - e Lex, art. 5º, XXXV Maxima - exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes (Tema 339/STF). 2 - As razões de decidir consignadas no aresto impugnado revelam a adoçã

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