(DOC. VP 184.2150.5000.1200)

STJ. Família. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. CCB, art. 235, III.

«- A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»

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