(DOC. VP 184.0250.0000.2200)

STJ. Recurso especial. Penal. Ofensa ao ECA, art. 243 c/c ECA, ECA, art. 81. Não incidência da Súmula 7/STJ. ECA, art. 243. Exclusão de bebidas alcóolicas.

«Não esbarra no óbice da Súmula 7/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcóolicas.» Recurso conhecido, mas desprovido.»

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