(DOC. VP 183.8806.9120.9703)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão do juízo da VEP que negou pedido de regressão cautelar do regime prisional, em razão da prática de falta grave. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão. (i) se estão presentes os requisitos para a regressão cautelar do regime prisional, pela prática de novo crime. III. Razões de decidir 3. No caso, o Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu, nos autos do o processo 0004

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