(DOC. VP 183.8605.1801.8780)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela usuária, sob o fundamento de que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito reivindicado, ao passo que a ré demonstrou ter providenciado previamente e de forma isenta a elaboração de laudo para constatar o lançamento, pela autora, de poluentes na rede pública de esgoto, passíveis de serem inseridos na tarifação do «fator K», de acordo com sua classificação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso nã

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