(DOC. VP 183.8434.6115.9479)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega da obra que é incontroverso. art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 3.427/2020 que expressamente estabelece que a concessão de prazo adicional de um ano para conclusão de obras de construção e entrega de empreendimentos não altera ou prorroga prazos estabelecidos em compromisso

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