(DOC. VP 183.8278.1846.8231) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PRESCRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a citação é nula; (ii) analisar se o crédito tributário está prescrito; e (iii) analisar se a certidão da dívida ativa possui vícios insanáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN, art. 174, caput, prevê a prescrição quinquenal para a cobrança do débito tributário. 4. Com o par

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