(DOC. VP 183.6101.4001.1800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Multa aplicada por cancelamento de notas fiscais. Afastamento pelo tribunal de origem. Discussão acerca da incidência do CTN, art. 136.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2. Tratando-se de infração tributária, a sujeição à sanção correspondente impõe, em muitos casos, o questionamento acerca do elemento subjetivo, em virtude das normas contidas no CTN, art. 137, e da própria

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