(DOC. VP 183.5626.0273.0906)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de Imóvel de propriedade da pessoa física, sócio de Sociedade de Advocacia. Insurgência. Desacolhimento. Sociedade individual que se equipara ao empresário individual. art. 17 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Patrimônio da Empresa individual se confunde com o do respectivo Empresário individual. Desnecessidade de inclusão do Empresário individual no polo passivo, tampouco da instauração de incidente de desconsidera�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote