(DOC. VP 183.4939.6487.6297)

TJSP. Apelação Cível - Professora contratada em caráter temporário pelo Estado de São Paulo - Insurgência contra a rescisão do contrato por iniciativa do Estado nos termos do art. 8º, VIII da LCE 1.093/09 («por conveniência da Administração) - Forma excepcional de contratação de servidores públicos, autorizada pelo art. 37, IX da CF/88e art. 115, X da CESP, que demanda estreita vinculação às hipóteses autorizativas, limitada à duração da situação excepcional e condicionada à efetividade do atendimento do interesse público extraordinário - Inexistência das proteções à estabilidade funcional e obstáculos à dispensa imotivada que caracterizam os servidores efetivos estatutários ou empregados celetistas - Previsão da Resolução Seduc 02/24 que representa apenas critério orientador do juízo de conveniência da Administração, compatível com o regramento constitucional e legal do instituto - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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