(DOC. VP 183.4444.7000.0700)

STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido em data posterior à vigência, da CF/88 de 1988 e anterior ao advento da Lei 8.213/1991 (período do chamado buraco negro). Aplicabilidade do referida, art. 144 lei. Regime jurídico híbrido. Não configuração.

«1. Esta CORTE possui jurisprudência consolidada quanto à aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 144 aos benefícios concedidos durante o chamado «buraco negro», compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991. 2. O Lei 8.213/1991, art. 144 previu o recálculo e o reajuste, de acordo com as regras nela estabelecidas, da renda mensal inicial de «todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991». O próprio dispos

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