(DOC. VP 183.3293.3759.6283)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos bancários consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte agravada e, eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte agravada - II - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a decisão agravada limitou os descontos somente no que se refere aos consignados - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Decisão

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