(DOC. VP 183.2823.4004.2900)

STJ. Homicídio. Exclusão da qualificadora do motivo torpe. Incompatibilidade com o feminicídio. Não ocorrência. Natureza diversa das circunstâncias em questão. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena», não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no

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