(DOC. VP 183.2810.7000.6900)

STJ. Tributário. Ação de execução fiscal embargos do devedor penhora saldo em conta bancária origem. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados indevidamente, uma vez que provenientes de benefício previdenciário. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

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