(DOC. VP 183.2810.7000.2600)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penalidades. Impossibilidade de aplicação isolada do ressarcimento ao erário. Proporcionalidade das sanções.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, «caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações» (REsp 1.184.897/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/4/2011). 2 - A revisão das penalidades aplicadas em ações d

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