(DOC. VP 183.2574.4000.5900)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude. Acórdão embargado em que não se discute o mérito do recurso especial.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados (CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, caput). 2 - Não cabem embargos de divergência em agravo quando não discutido o mérito do recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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