(DOC. VP 183.2531.5003.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente, não apresenta devida fundamentação, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar da recorrente, presa em flagrante com 36,54 g de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote