(DOC. VP 183.2483.0005.2900)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto. O excesso de prazo da prisão somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do

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