(DOC. VP 183.2483.0004.7500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - A despeito da fixação da pena privativa em patamar não superior a 4 quatro anos de reclusão, uma vez constatada a reincidência do paciente concomitantemente com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inaplicável o disposto no en. 269 da Súmula desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.»

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