(DOC. VP 183.2483.0002.6100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, a prisão cautelar do recorrente JULIANO RAMOS se fundamentou em sua contumácia na prática delitiva, eis que «é de se frisar a periculosidade concreta de Juliano, conforme sua CAC de fls. 22/23 dos autos, don

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