(DOC. VP 183.2483.0002.5200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o

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